Aluna garante matrícula na Ufsc após perder prazo

Arquivada ação de professoras aprovadas em concurso impedidas de tomar posse nos cargos

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou o arquivamento da Ação Cautelar (AC) 1314, ajuizada por três professoras aprovadas em concurso público.

Supremo arquiva habeas corpus de investigados na Operação Dominó

Motoqueiro que caiu em buraco da Casan receberá R$ 20 mil

TJ nega recurso de motorista que mutilou pedestre em racha

Detentos tomam arma de carcereiro e fogem

Chargista receberá indenização por uso indevido de sua obra

MP do Ceará faz 30 exonerações em atendimento a resolução

OAB cearense cobra demissão de parentes de magistrados

Cliente tenta processar loja por cobrança extra de R$ 0,14

Deputados petistas pedem a suspensão de processo disciplinar na Câmara

TCU condena chefes do DNER a devolver R$ 3 milhões

Portadores de hepatite C crônica devem receber remédios para tratamento da doença em SC

Supremo estende liminar a José Dirceu para suspensão de processo disciplinar

Empresário envolvido na operação Anaconda tem HC negado no Supremo

Análise acerca da aplicação data da perícia médica judicial como parâmetro de início da incapacidade laborativa do segurado

O presente artigo tem como tema o exame do uso da data da perícia médica judicial como marco para pagamento de benefício por incapacidade do Regime Geral de Previdência Social. Evidentemente, o papel da perícia médica judicial é de suma importância ao deslinde do feito, contudo, não é a única fonte possível ao juiz na busca pelas informações técnicas que vão nortear a decisão final. Com o objetivo de analisar as implicações dessa prática processual à proteção social da Previdência, estabelecida pela Constituição Federal, faz-se necessário explorar a finalidade constitucional da Seguridade Social e suas prioridades, discorrer sobre a modalidade do benefício por incapacidade e as exigências legais para sua percepção, detalhar a abordagem processual da demanda, especialmente no que tange à gestão das provas e da perícia médica, indicando o que ela de fato representa e, finalmente, verificar a posição adotada pelos tribunais superiores quanto a demanda. Em busca dos objetivos aqui estabelecidos, foi utilizado o método dedutivo, utilizando a técnica de pesquisa de consulta documental e bibliográfica, cujas principais fontes do estudo são as leis, jurisprudências, instruções normativas, doutrinas e artigos na temática, como meio para angariar dados suficientes a uma avaliação qualitativa básica, de cunho analítico, sendo toda análise e estudo nas áreas do Direito Previdenciário e Direito Constitucional, socorrendo-se da matéria de Processual Civil apenas a título de abordagem prática do cotidiano jurisdicional.  Nesse sentido será demonstrado que a mera dúvida quanto ao momento em que se instalou a inaptidão para o labor não é capaz de atrair o início do pagamento para a comprovação pericial, devendo o juiz analisar conjuntamente os elementos subjetivos de hipossuficiência e objetivos, quais sejam, as demais provas arroladas aos autos.

TJSP nega pedido para exclusão de postagem com críticas à prefeita de Praia Grande

Não configurado crime contra honra ou constrangimento

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Mantida indenização a moradora após demolição de imóvel sem prévio aviso

Reparação por danos morais fixada em R$ 50 mil.

Homem é condenado por apropriação indébita e falsa comunicação de roubo de carnes

Acusado transportava carga.